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A Resolução não possui anexo.

Resolução 036/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/11/2021

NÚMERO

036

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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