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Resolução
não possui anexo.
Resolução 036/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO
19/11/2021
NÚMERO
036
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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